Quando a Justiça decide demais: o veto à aposentadoria compulsória e o risco de exceção

No coração do Supremo Tribunal Federal, uma decisão solitária está a abalar os pilares da separação de poderes. O ministro Flávio Dino determinou o fim da compulsory retirement aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes, um passo que a Procuradoria-Geral da República (PGR) qualifica de political choice escolha política — e não jurídica. A subprocuradora-geral Elizeta Ramos argumenta que, ao fazer isso, Dino invadiu o campo do Poder Legislativo, deslocando para a esfera judicial uma decisão que deveria ser do legislador. Em jogo, não está apenas uma sanção disciplinar, mas a própria integrity integridade do sistema constitucional brasileiro.

A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), deixaria de ter fundamento após a Emenda Constitucional 103/2019, segundo a interpretação de Dino. Mas a PGR rebate: houve apenas uma desconstitucionalização da matéria, não sua extinção. A norma permanece em vigor — e a prova disso, segundo Ramos, é a existência da PEC 3/2024, atualmente no Senado, que busca justamente proibir a punição. Uma norma ociosa não precisa ser revogada, porque não existe: logo, a pena ainda é válida. A PGR pede que o caso vá ao plenário para garantir uma interpretação constitucional coesa.

Mais grave, na visão da subprocuradora, é o risco de criar um juízo de exceção — uma ruptura com o princípio do juiz natural. Ao concentrar no STF o poder de destituir magistrados sem um processo judicial racional, consistente e escalonado, a decisão enfraquece a vitaliciedade, transformando-a em mera symbolic simbólica. Os juízes, assim, ficam expostos a political pressures pressões políticas concentradas e majorias de ocasião. Para a PGR, isso não é apenas um erro técnico: é um warning sign sinal da erosão democrática de um país.

Ramos cita diretamente o livro Como as Democracias Morrem, de Levitsky e Ziblatt, para lembrar que a corrosão democrática raramente vem com golpes: começa quando árbitros são cooptados ou removidos para proteger aliados e punir rivais. No caso concreto que motivou a decisão, a PGR vê até uma worsening reform reformatio in pejus: ao anular a aposentadoria compulsória para permitir a demissão, o STF agrava a pena de quem recorreu para melhorar sua situação. Um paradoxo que, segundo o Ministério Público, revela o dangerous path caminho hermenêutico que não pode ser admitido por uma ordem constitucional saudável.