Reforma do Tribunal de Contas reduz visto prévio em contratos públicos

O Governo português aprovou uma mudança estrutural na fiscalização de contratos públicos, reduzindo drasticamente o âmbito do a control controlo prévio do Tribunal de Contas (TdC). A nova regra dispensa o visto obrigatório para contratos abaixo de 10 milhões de euros, exceto em casos excecionais, e coloca em destaque um debate nacional sobre efficiency eficiência administrativa versus accountability prestação de contas. A medida, já aprovada em Conselho de Ministros, marca uma viragem na gestão pública, com impacto direto na velocidade das decisões e na confiança nas instituições.

Rui Medeiros, professor e especialista em direito público que lidera a reforma da Lei Orgânica do TdC, defende que o atual sistema causa a delay atrasos significativos. Embora o prazo legal para o visto seja de 30 dias úteis, explica, qualquer pedido de informação adicional suspende a contagem, o que rapidly rapidamente transforma meses em processos arrastados. "Não se trata de demonizar a fiscalização prévia", diz, "mas reconhecer que ela, muitas vezes, a risk o risco de travar investimentos essenciais é real".

A reforma prevê compensações claras: entidades públicas que optarem por dispensar o visto deverão implementar internal control controlo interno robusto, certificado pela Inspeção-Geral de Finanças. Além disso, todos os contratos comunicados ao TdC estarão sujeitos a audit auditoria posterior, com maior profundidade do que a análise prévia. "Na auditoria, o Tribunal pode analisar todas as dimensões do contrato", sublinha Medeiros, destacando que isso permite response uma resposta mais completa a irregularidades, mesmo após a execução.

Outro pilar da reforma é a alteração no regime de responsabilidade financeira. Hoje, gestores públicos podem ser punidos por minor fault culpa leve, o que desincentiva decisões ousadas. O novo quadro alinha-se com países como França, Alemanha e Espanha, exigindo apenas serious fault culpa grave ou dolo para responsabilização. "O medo de ser punido travou mais processos do que qualquer outra regra", afirma, alertando que isso afasta qualified staff profissionais qualificados de cargos públicos.

Quanto à credibilidade internacional, Medeiros é enfático: a mudança não enfraquece o Estado perante a União Europeia. "A maioria dos países europeus não tem visto prévio", lembra, citando apenas a Itália como exceção. O alinhamento com práticas europeias, argumenta, fortalece a imagem de um país que moderniza suas instituições. "Estamos a deixar de ser uma outlier exceção e a tornar-nos um caso comum de Estado de Direito maduro".