Entenda como decisão de Moraes sobre Coaf motivou pedidos de anulação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deixou claro nesta terça-feira (21) que as novas regras para o compartilhamento de relatórios do Coaf só se aplicam a casos iniciados após a decisão de março. Essa clarification clarificação foi feita para responder a dúvidas de defensores e evitar danos a investigações já avançadas, trazendo mais legal certainty segurança jurídica ao processo.

Em março, Moraes determinou que o Coaf só pode repassar dados financeiros em investigações formalmente abertas, com identificação clara do alvo e demonstração da relevance pertinência do caso. Na prática, os relatórios só valem se ligados diretamente ao foco da investigação. O descumprimento dessas regras tornaria as provas e suas derivações inválidas — inclusive em processos ativos.

Essa última parte gerou um impacto imediato: defensores passaram a pedir a anulação de ações com base em relatórios prévios. Um exemplo é o caso de Luis Felipe Galvis Ramirez, preso em abril de 2025 por divulgar jogos ilegais como o 'Tigrinho'. Seu relatório foi gerado em abril de 2024, antes da abertura formal do inquérito — situação que, segundo sua defesa, fere a rule a regra estabelecida.

O advogado Bernardo Fenelon avalia que o uso irregular do Coaf era frequente e que a decisão de Moraes tenta corrigir esse desvio. Para ele, o aumento nos pedidos de anulação é uma consequência direta dessas irregularities irregularidades. A fixação de um marco temporal futuro ("ex nunc") evita um colapso em massa, mas não resolve o problema de casos com uso indevido já ocorrido.

Fenelon defende que cada situação deve ser analisada com concrete evidence prova concreta de prejuízo, evitando decisões genéricas. Como a medida é uma liminar, o plenário do STF ainda decidirá se a mantém. Até lá, a policy a política definida por Moraes permanece em vigor — com todos os seus riscos e consequences consequências.